Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma PedeBis por artistas e pelo público. Ao criar uma conta ou realizar um pedido de música, você declara ter lido e concordado com eles.

1. Quem somos e o que é o PedeBis

PedeBis é uma plataforma operada por ELGA SISTEMAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA, inscrita no CNPJ 68.366.196/0001-76, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Contato: contato@pedebis.com.br.

O PedeBis é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta artistas de música ao vivo ao público presente em suas apresentações, permitindo pedidos de músicas com dedicatória e pagamento via PIX. O PedeBis não é instituição financeira nem instituição de pagamento: os pagamentos são processados por provedores de pagamento parceiros autorizados a operar no Brasil.

2. Para o público (quem pede música)

• Não é necessário criar cadastro. Você informa apenas um nome (ou apelido) e, se quiser, uma dedicatória.
• O preço de cada música é definido pelo artista e é o valor total que você paga, não há taxa adicional para o público em pedidos de música. Você pode, voluntariamente, pagar um valor maior que o mínimo. Na caixinha (apoio voluntário, sem pedido de música) vale a mesma regra: o valor que você escolhe é o valor total, sem taxa adicional para o público.
• O pedido entra na fila do artista após a confirmação do pagamento. O artista pode recusar um pedido (por exemplo, por não estar preparado para executá-lo ou por conteúdo inadequado na dedicatória).
• Estorno integral em recusa: se o artista recusar o pedido, o valor pago é devolvido integralmente, de forma automática, pelo mesmo meio de pagamento.
• Desistência e reclamações: depois de enviado, o pedido não tem botão de cancelamento: a desistência e qualquer reclamação (por exemplo, música não executada) passam pelo atendimento, na área "Meus pedidos" da página do artista ou pelo contato@pedebis.com.br. Você recebe um protocolo; casos simples são respondidos em até 2 dias úteis e os demais em até 10 dias. O fluxo automatizado recebe chamados abertos em até 7 dias após o fim da apresentação; depois disso o atendimento continua disponível, e nenhum chamado é recusado por prazo, respeitados os prazos legais do consumidor.
• Execução não garantida: o artista conduz o show e decide a ordem e a execução dos pedidos. O que a plataforma garante é a regra acima: recusou, devolveu; reclamou, analisamos com registro e resposta.
• Dedicatórias não podem conter conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros. O artista e o PedeBis podem recusar pedidos nessas condições.
• Após a execução, você pode avaliar a apresentação. Avaliações devem ser honestas e respeitosas.

3. Para artistas e bandas

3.1 Cadastro e ativação

• O cadastro exige dados verdadeiros da banda e do responsável financeiro (incluindo CPF) e passa por verificação de e-mail e aprovação manual da equipe PedeBis, que pode recusar cadastros a seu critério.
• A ativação da conta ocorre após o pagamento da taxa única de registro de R$ 29,90, sem mensalidade e sem cobrança recorrente.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o artista pode desistir do registro em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, com devolução integral, desde que a conta ainda não tenha recebido pedidos pagos do público.

3.2 Recebimentos

• Sobre cada música vendida incide a taxa de conveniência e administração do PedeBis, de 15%, descontada automaticamente no momento do pagamento. A taxa remunera a intermediação tecnológica: fila, pagamento, estorno automático, divulgação, e é a única cobrança recorrente do PedeBis, além do custo de devolução previsto abaixo. O PedeBis emite nota fiscal de serviço ao artista sobre as taxas do período.
• A caixinha segue a mesma regra das músicas: sobre o valor recebido incide a taxa de conveniência e administração de 15%.
• Conta Mercado Pago do artista: para receber, o artista conecta ao PedeBis uma conta Mercado Pago de sua titularidade (ou do responsável financeiro informado). Sem a conta conectada, o show não pode ser aberto. O artista pode desconectar ou trocar a conta a qualquer momento no painel.
• Pagamento direto ao artista: cada pagamento do público (Pix ou cartão) é processado pelo Mercado Pago em nome do artista e creditado diretamente na conta Mercado Pago conectada, no momento do pagamento, já descontada a taxa do PedeBis. O PedeBis não recebe, não guarda e não repassa os valores do artista, e não é instituição financeira nem instituição de pagamento.
• Tarifas do Mercado Pago: o Mercado Pago cobra suas próprias tarifas pelo processamento, conforme as condições da conta do artista junto a ele. Essas tarifas aparecem no extrato do Mercado Pago e não fazem parte da taxa do PedeBis.
• Caso haja relato de problema com algum pedido, ele fica em análise e o artista é avisado; se o relato for procedente, o valor é estornado ao público pelo Mercado Pago.
• Pedidos recusados pelo artista são estornados ao público e não geram valor ao artista. Contestações abertas pelo comprador junto ao banco ou ao cartão (chargeback) seguem as regras do Mercado Pago e podem ser debitadas da conta do artista.
• Custo de devolução: toda devolução ao público pode ter um custo cobrado pelo provedor de pagamento. Quando a devolução decorre de decisão ou conduta do artista (recusa de pedido, música paga e não executada, show não realizado), esse custo, no valor efetivamente cobrado pelo provedor e sem acréscimo, poderá ser cobrado do artista, com registro no extrato. Devoluções causadas por falha da plataforma ou por fraude de terceiros não são cobradas do artista.
• Valores anteriores à conexão: valores de shows realizados antes de o artista conectar a conta Mercado Pago continuam sendo pagos pelo cronograma que estava vigente, na chave PIX cadastrada, até serem quitados.

3.3 Direitos autorais e execução pública

• Conforme a legislação brasileira (Lei 9.610/98) e o entendimento do próprio ECAD, a responsabilidade pelo recolhimento de direitos autorais de execução pública em shows ao vivo é do estabelecimento ou organizador do evento.
• O PedeBis é uma ferramenta de intermediação de pedidos e não se responsabiliza pelo licenciamento das execuções. Cabe ao artista certificar-se de que suas apresentações ocorrem em locais regulares perante o ECAD.
• Músicas autorais cadastradas são de responsabilidade e titularidade do artista que as cadastrou.

3.4 Conteúdo enviado pelo público

• Dedicatórias, recados e nomes passam por moderação automática: textos com ofensas, discurso de ódio, ameaças ou links são bloqueados antes do pagamento.
• Conteúdo que burle o filtro pode ser removido, com devolução do valor quando o pedido ainda não tiver sido executado. Denúncias: contato@pedebis.com.br.

3.5 Suspensão e cancelamento

• O PedeBis pode suspender ou cancelar contas em caso de fraude, dados falsos, uso de conta de pagamento de terceiros, abuso da plataforma ou violação destes Termos, sem prejuízo dos valores devidos ao público.
• Conteúdo escrito pelo público (dedicatória, recado e nome) passa por filtro automático e pode ser denunciado por qualquer pessoa em pedebis.com.br/moderacao. Toda decisão de moderação é registrada com o motivo por escrito. Conteúdo removido ou acesso bloqueado dão a quem escreveu o direito de se manifestar pelo protocolo da denúncia, e a manifestação devolve o caso à análise humana. Bloqueios são temporários.

4. Disposições gerais

• Propriedade intelectual: a marca, o software, o design e os materiais do PedeBis pertencem à plataforma e não podem ser reproduzidos sem autorização: exceto as artes de divulgação geradas para o próprio artista, cujo uso é livre para divulgar suas apresentações.
• Disponibilidade: o PedeBis emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto (dependemos de conexões de internet, provedores de pagamento e infraestrutura de terceiros). Em caso de falha durante um pagamento, o valor não confirmado não é cobrado ou é estornado.
• Limitação de responsabilidade: o PedeBis não responde pela qualidade artística das apresentações, pela relação entre artista e estabelecimento, nem por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, ressalvadas as responsabilidades legais que não podem ser afastadas (incluindo as do Código de Defesa do Consumidor).
• Privacidade: o tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.
• Alterações: estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre nesta página, com número e data. Mudanças relevantes serão comunicadas aos artistas por e-mail.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Versão 2.3: 25 de setembro de 2026 (pagamento direto na conta Mercado Pago do artista; tarifas do Mercado Pago; análise e estorno pelo provedor) · Versão 2.2: 18 de setembro de 2026 (recebimento em nome e por conta do artista; custo de devolução quando decorre da conduta do artista) · Versão 2.1: 26 de agosto de 2026 (caixinha passa ao mesmo modelo da taxa de conveniência e administração; desistência por atendimento com protocolo; moderação de conteúdo; cronograma de pagamento remetido ao painel) · Versão 2.0: 16 de agosto de 2026 · Dúvidas: contato@pedebis.com.br