Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma PedeBis por artistas e pelo público. Ao criar uma conta ou realizar um pedido de música, você declara ter lido e concordado com eles.

1. Quem somos e o que é o PedeBis

PedeBis é uma plataforma operada por Gabriel Ambrosio Ferreira, inscrito no CNPJ 67.182.866/0001-31, com sede em São Paulo/SP. Contato: contato@pedebis.com.br.

O PedeBis é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta artistas de música ao vivo ao público presente em suas apresentações, permitindo pedidos de músicas com dedicatória e pagamento via PIX. O PedeBis não é instituição financeira nem instituição de pagamento: os pagamentos são processados por provedores de pagamento parceiros autorizados a operar no Brasil.

2. Para o público (quem pede música)

• Não é necessário criar cadastro. Você informa apenas um nome (ou apelido) e, se quiser, uma dedicatória.
• O preço de cada música é definido pelo artista. Sobre ele incide a taxa de conveniência do PedeBis, sempre exibida de forma clara antes do pagamento. Você pode, voluntariamente, pagar um valor maior que o mínimo.
• O pedido entra na fila do artista após a confirmação do pagamento. O artista pode recusar um pedido (por exemplo, por não estar preparado para executá-lo ou por conteúdo inadequado na dedicatória).
• Estorno integral: se o pedido for recusado, o valor pago (incluindo a taxa de conveniência) é devolvido integralmente, de forma automática, pelo mesmo meio de pagamento. Se a música não for executada até o encerramento da apresentação, você pode solicitar o estorno pelo contato@pedebis.com.br.
• Dedicatórias não podem conter conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros. O artista e o PedeBis podem recusar pedidos nessas condições.
• Após a execução, você pode avaliar a apresentação. Avaliações devem ser honestas e respeitosas.

3. Para artistas e bandas

3.1 Cadastro e ativação

• O cadastro exige dados verdadeiros da banda e do responsável financeiro (incluindo CPF) e passa por verificação de e-mail e aprovação manual da equipe PedeBis, que pode recusar cadastros a seu critério.
• A ativação da conta ocorre após o pagamento da taxa única de registro de R$ 29,90 — sem mensalidade e sem cobrança recorrente.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o artista pode desistir do registro em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, com devolução integral, desde que a conta ainda não tenha recebido pedidos pagos do público.

3.2 Recebimentos e repasses

• O artista recebe 100% do valor das músicas pedidas pelo público — a taxa de conveniência é paga pelo público, somada ao valor da música.
• O repasse é feito via PIX para a chave cadastrada, que deve pertencer ao responsável financeiro informado. Transferências para chaves com titularidade divergente podem ser recusadas.
• O repasse é agrupado por apresentação: o saldo do show é transferido automaticamente por PIX logo após o encerramento. Caso haja relato de problema com algum pedido do show, o repasse pode ser retido temporariamente para análise, e o artista é avisado; o pedido em questão fica sujeito a estorno ao público.
• Pedidos recusados pelo artista são estornados ao público e não geram valor ao artista.

3.3 Direitos autorais e execução pública

• Conforme a legislação brasileira (Lei 9.610/98) e o entendimento do próprio ECAD, a responsabilidade pelo recolhimento de direitos autorais de execução pública em shows ao vivo é do estabelecimento ou organizador do evento.
• O PedeBis é uma ferramenta de intermediação de pedidos e não se responsabiliza pelo licenciamento das execuções. Cabe ao artista certificar-se de que suas apresentações ocorrem em locais regulares perante o ECAD.
• Músicas autorais cadastradas são de responsabilidade e titularidade do artista que as cadastrou.

3.4 Suspensão e cancelamento

• O PedeBis pode suspender ou cancelar contas em caso de fraude, dados falsos, uso da chave PIX de terceiros, abuso da plataforma ou violação destes Termos, sem prejuízo dos valores devidos ao público.

4. Disposições gerais

• Propriedade intelectual: a marca, o software, o design e os materiais do PedeBis pertencem à plataforma e não podem ser reproduzidos sem autorização — exceto as artes de divulgação geradas para o próprio artista, cujo uso é livre para divulgar suas apresentações.
• Disponibilidade: o PedeBis emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto (dependemos de conexões de internet, provedores de pagamento e infraestrutura de terceiros). Em caso de falha durante um pagamento, o valor não confirmado não é cobrado ou é estornado.
• Limitação de responsabilidade: o PedeBis não responde pela qualidade artística das apresentações, pela relação entre artista e estabelecimento, nem por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, ressalvadas as responsabilidades legais que não podem ser afastadas (incluindo as do Código de Defesa do Consumidor).
• Privacidade: o tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.
• Alterações: estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre nesta página, com número e data. Mudanças relevantes serão comunicadas aos artistas por e-mail.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Versão 1.0 — 20 de julho de 2026 · Dúvidas: contato@pedebis.com.br